jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022

Usucapião Constitucional Rural

há 3 anos

O usucapião constitucional rural, também chamado de usucapião pro labore ou usucapião especial rural, está previsto em alguns dispositivos, sendo eles o art. 191 da Constituição federal de 1988, o art. da Lei n. 6.969/81, art. 98 do Estatuto da Terra e o art. 1.239 do Código Civil de 2002. A categoria é denominada como usucapião agrário ou agrária entre os autores do Direito agrário. Segundo Benedito Ferreira Marques, o termo especial seria utilizado para a usucapião indígena.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 191, prevê a aquisição de áreas de terras, em zonas rurais, não superior a 50 hectares por aquele que, não sendo proprietário de outro imóvel rural ou urbano, a possua como sua, por 5 anos ininterruptos, tenha nela a sua moradia e que através do seu trabalho ou de sua família tenha tornado a terra produtiva.

O Código Civil de 2002 reproduziu essa regra em seu art. 1239:

“Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.” (Brasília, 2002)

O art.º da Lei6.9699 e oEstatuto da Terraa tiveram como base o art.1255 daConstituição de 19344, que dizia:

“Todo brasileiro que, não sendo proprietário rural ou urbano, ocupar, por dez anos contínuos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, um trecho de terra até dez hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho e tendo nele sua moradia, adquirirá o domínio do solo, mediante sentença declaratória devidamente transcrita.” (Rio de Janeiro (RJ), 1934)

A Constituição de 1946, em seu art. 156, alterou o tamanho do trecho da terra que era de até dez hectares e passou a ser não superior a vinte e cinco hectares. A Emenda Constitucional n. 10, de 9 de novembro de 1964, alterou o art. 156 da Constituição de 1946, e aumentou a área de 50 hectares para cem hectares.

Com a Carta de 1967, toda essa evolução da usucapião desapareceu, consolidando-se no art. 98 do Estatuto da Terra que dispõe:

“Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar por dez anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua morada, trecho de terra com área caracterizada suficiente para, por seu cultivo direto pelo lavrador e sua família, garantir-lhes a subsistência, o progresso social e econômico, nas dimensões fixadas por esta Lei, para o módulo de propriedade, adquirir-lhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita” (Brasília, 1967)

A Lei n.6.9699 de 1981, em seu art.º, difere do art.988 doEstatuto da Terraa, de modo que o revogou, dispondo a Lei que a dimensão máxima do trecho da terra era de vinte e cinco hectares. O usucapião rural especial ressurgiu como regra pela Carta Constitucional de 1988, em seu art191, que versa sobre o usucapião pro labore:

“Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.” (Brasília, 1988)

O prazo prescricional de cinco anos do art.º da Lei6.9699/81 foi mantido, porém a dimensão máxima da terra ocupada foi fixada em cinquenta hectares, para fins de aquisição por essa forma de usucapião. O CC/2002, em seu art. 1.238, dispõe sobre a forma de adquirir o que exceder os 50 hectares.

O objetivo da usucapião está dentro do princípio social do direito, a função social da terra deverá ser atendida, por esse motivo, é necessário que essa propriedade rural tenha integrado a si o trabalho do agricultor, que através dele a terra tenha se tornado produtiva e que nela tenha a morada da sua família, portanto, não é só porque a terra está baldia que o usucapião vai ser válido. A lei visa tornar real a “propriedade familiar”, que garanta ao agricultor e a sua família a subsistência e o progresso social e econômico.

É imprescindível que a pessoa que vai gozar desse direito de usucapir seja pessoa física, é o que está expresso em lei, somente o agricultor ou sua família podem tornar a terra produtiva. A Lei 5709/71, em seu art. , dispõe que a lei confere o direito à brasileiro ou estrangeiro de usucapião por labore, desde que, não sendo nacional, prove sua permanência legal no país. A pessoa física tem quer ser maior de idade, salvo se representado ou assistido. A pessoa física que vai usucapir não pode ser proprietário rural nem urbano, caso o usucapião especial seja adquirido por um possuidor, cujo cônjuge tenha imóvel no seu próprio nome, terá que se observar o regime de bens: sendo o regime de comunhão universal de bens, em que todos os bens presentes e futuros dos cônjuges se comunicam, não será possível o usucapião tendo em vista que ambos são proprietários em comum de ambos; sendo o regime de separação total, em que não há comunicação dos bens presentes e futuros, e permanecendo cada cônjuge proprietário exclusivo do que é seu, entende-se que não há impedimento para o usucapião; sendo o regime de comunhão parcial, não será possível o usucapião, pois mesmo estando a propriedade do cônjuge excluído da comunhão a área usucapida se comunicará ao outro cônjuge, isso seria uma violação a um dos princípios basilares da Lei n. 6.969/81, pois o usucapião só é permitido a quem não tem propriedade imóvel, todavia, se o possuidor já preenchia os requisitos necessários do usucapião especial, e somente postulou judicialmente depois de casado, não existe óbice para o deferimento, tendo em vista que o imóvel usucapido não se comunicará com o o consorte do usucapiente.

Outra exigência da legislação é “possuir como sua” o que corresponde a “ocupar”, significa que a pessoa precisa tratar da terra como se sua fosse, que prove a ocupação da terra através do reconhecimento dos outros, vizinhos ou conhecidos. Após cinco anos ininterruptos e sem oposição, é que a posse adentra no mundo jurídico.

A posse por cinco anos ininterruptos é outra exigência do usucapião rural. Não pode haver interrupção, ou seja, os cinco anos devem ser contínuos. Deve observar que o abandono temporário não rompe a continuidade, o que descaracteriza a continuidade é a interrupção da posse, neste último caso o possuidor terá que usar de meios legais para defende-la. A interrupção pode ser natural ou civil. As causas que obstam, suspendem, ou interrompem a prescrição se aplicam ao usucapião.

O usucapião de cinco anos não ocorre contra incapazes; contra ausentes do brasil que estejam em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios; contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra, é o que dispõe o art. 198 do CC de 2002.

Em se tratando de “sem oposição” significa a posse mansa e pacífica do agricultor, sendo essa outra condição do usucapião. A área não poderá ser superior a cinquenta hectares, caso a área seja maior o juiz declarará que a aquisição é apenas de 50 hectares, devendo a área ser aquela em que o possuidor tiver sua moradia, mesmo que cultive área maior ou menor. A área que exceder fica sujeita ao extraordinário civil e se o proprietário não reivindicar o possuidor poderá se valer do art. 1.238 do CC, e poderá adquirir o domínio do restante, por sentença do juiz.

Lavrar e semear a terra é outra condição do usucapião, é necessário torná-la produtiva e ter sua morada nela, não é possível adquirir o domínio somente pela posse continua e ininterrupta. O destino econômico da propriedade rural é que determina a forma da posse. A posse deve ser justa, sem vícios, não podendo ser violenta, clandestina ou precária.

Segundo o art. 1.207 do CC, somente o sucessor universal continua com o direito à posse do seu antecessor, se com ele morava e cultivava a terra a usucapir. Uma mesma área poderá existir compossuidores, contanto que eles preencham os requisitos de trabalho e moradia, não ocorrendo prescrição entre eles enquanto se considerarem em comunhão, podendo o compossuidor adquirir a área rural que tenha possuído mansa e pacificamente, por mais de cinco anos, sem que os demais compossuidores aleguem o estado de indivisão da terra.

A posse independe de justo título e boa-fé, pois eles se presumem o decorrer dos 5 anos com posse, cultivo e moradia. Quando todos os requisitos da lei são preenchidos, o possuidor, ou posseiro, adquirirá o domínio, independente de sentença, caso haja sentença declaratória do juiz, esta servirá de título de domínio para a transcrição no Registro de Imóveis. O objeto da posse precisa ser lícito, bens inalienáveis e públicos não podem ser usucapidos como, por exemplos, terreno de marinha e acrescidos; terrenos de marinha reservados; área de segurança nacional; faixa de fronteira; áreas habitadas por silvícolas; áreas de preservação florestal, biológicas e ecológicas; imóveis das Forças Armadas e que sejam destinadas aos seus serviços. No caso de terras devolutas a União, Estados e Municípios precisam provar que nunca foram do domínio particular, o possuidor poderá fazer jus à legitimação da posse de área contínua até cem hectares, porém não fará jus ao título de domínio.

A ação de usucapião se funda em direito real sobre imóveis, sendo, portanto, uma ação real onde, em regra, o foro competente é o da sua situação, por conseguinte, as partes não podem optar pelo foro de eleição por se tratar de litígio que recai sobre posse. Segundo a Constituição atual, a competência para julgar as causas que envolvam a União como autora, ré, assistente ou oponente é da Justiça Federal, como está disposto no art. 109, inciso I. Quando a causa for intentada contra a União, a competência será da seção jurídica de domicílio do autor, ou onde ocorreu o fato ou o ato que deu origem a demanda, ou onde esteja situada a coisa. Adota-se o procedimento comum no processo do usucapião especial, o possuidor poderá pedir assistência judiciária gratuita, inclusive para o Registro de Imóveis. No que diz respeito ao Imposto Territorial Rural – ITR, a Lei 6.969/81, em seu art. e seu parágrafo, estabelece imunidade tributária sobre o imóvel usucapido não superior a 25 hectares; a atual Constituição em seu art. 153, § 4º, estabelece que o ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais definidas em lei; a Lei 9.393/96, art. , determina pequenas glebas de acordo com a situação do imóvel. Dependendo da sua localização, a isenção se fará nos limites do art. da Lei n. 9.393/96, ou seja, 30, 50 ou 100 hectares.

No decorrer da propositura do usucapião podem ocorrer atos que perturbem a posse do autor, quando isso ocorre, o autor poderá dar conhecimento ao juiz, e este determinará que a autoridade policial garanta a permanência no imóvel do autor e a integridade física de seus ocupantes.




REFERÊNCIAS

ANGHER, Anne Joyce (Org.). Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 24.ed. São Paulo: Rideel, 2017.

BRASIL. Constituição (1934) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 1934. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituicao34.htm>. Acesso em: 23 de mar. de 2019.

BRASIL. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Brasília: Estatuto da Terra, 1964. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4504.htm>. Acesso em: 23 de mar. de 2019.

FARIA, Rafael. Usucapião Constitucional ou Especial Rural. Disponível em: <https://raphaelgfaria.jusbrasil.com.br/artigos/516630231/usucapiao-constitucional-ou-especial-rural>. Acesso em: 23 de mar. de 2019.

OPITZ, Silvia C. B.. Usucapião constitucional rural. In: OPITZ, Silvia C. B. Curso Completo de Direito Agrário. 11 ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017.

Informações relacionadas

André Carpe Neves, Advogado
Artigoshá 6 anos

As Hipóteses Constitucionais da Usucapião - Parte 5

Réplica - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 668131 PR 2004/0076077-4

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 000XXXX-17.2013.4.01.3307

Priscylla Souza, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Modelo de peça: Ação de Usucapião Especial Rural

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

2. A modalidade de usucapião constitucional rural ou pro labore revogou a possibilidade de usucapião ordinária e extraordinária do Código Civil? continuar lendo